Lei Ordinária nº 439, de 25 de novembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
439
Ano
1975
Data
25/11/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/11/1975
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica