Lei Ordinária nº 465, de 16 de março de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
465
Ano
1977
Data
16/03/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/1977
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAR AO GOVERNO DO ESTADO ÁREA DE TERRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica