Lei Ordinária nº 502, de 03 de agosto de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
502
Ano
1978
Data
03/08/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/08/1978
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO, ATRAVÉS DA CEDEC/FEAR.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica