Lei Ordinária nº 517, de 11 de abril de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
517
Ano
1979
Data
11/04/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/04/1979
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica