Lei Ordinária nº 519, de 25 de junho de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
519
Ano
1979
Data
25/06/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/1979
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DOS LOTES COLONIAIS Nºs 17 E 38 SITIOS EM LINHA BEATO ROQUE NESTE MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica