Lei Ordinária nº 524, de 08 de agosto de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
524
Ano
1979
Data
08/08/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/08/1979
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica