Lei Ordinária nº 550, de 30 de junho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
550
Ano
1980
Data
30/06/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA POR NECESSIDADE E INTERESSE SOCIAL, AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO SEM ÔNUS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica