Lei Ordinária nº 557, de 13 de agosto de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
557
Ano
1980
Data
13/08/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/08/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica