Lei Ordinária nº 573, de 23 de abril de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
573
Ano
1981
Data
23/04/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/04/1981
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica