Lei Ordinária nº 43, de 20 de novembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
43
Ano
1963
Data
20/11/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/11/1963
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA POR DOAÇÃO A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica