Lei Ordinária nº 601, de 16 de julho de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
601
Ano
1982
Data
16/07/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/1982
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE REDUÇÕES E/OU ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica