Lei Ordinária nº 609, de 30 de novembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
609
Ano
1982
Data
30/11/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/1982
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS (FUNDO ESTATUAL DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA – FEAR).
Indexação
Observação
Assuntos
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