Lei Ordinária nº 630, de 07 de fevereiro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
630
Ano
1984
Data
07/02/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/02/1984
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS (FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA – FEAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica