Lei Ordinária nº 646, de 28 de maio de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
646
Ano
1984
Data
28/05/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/05/1984
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CONTENDO OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada pela
Lei Ordinária nº 1.541, de 18 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica