Lei Ordinária nº 55, de 17 de fevereiro de 1964

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

55

Ano

1964

Data

17/02/1964

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

17/02/1964

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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