Lei Ordinária nº 703, de 19 de junho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
703
Ano
1986
Data
19/06/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/06/1986
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA ÍNDICE DE AUMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica