Lei Ordinária nº 64, de 19 de fevereiro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
64
Ano
1964
Data
19/02/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/04/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR POR DOAÇÃO PARTE DE LOTE URBANO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica