Lei Ordinária nº 731, de 09 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
731
Ano
1986
Data
09/12/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/1986
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
57
Texto Original
Ementa
APROVA ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
Normas Relacionadas
Revogada pela
Lei Ordinária nº 892, de 16 de agosto de 1989
Anexos Norma Jurídica