Lei Ordinária nº 739, de 16 de março de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
739
Ano
1987
Data
16/03/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/1987
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA RETIFICAÇÃO DE DIVISAS DE LOTES URBANOS, CHÁCARAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica