Lei Ordinária nº 2.242, de 19 de fevereiro de 2013
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 1.560/2002 DATADA EM 10 DE ABRIL DE 2002, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA CIS/AMEOSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
O caput do art. 2º da Lei Municipal 1.560/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
O município de Guarujá do Sul, contribuirá com a importância de até R$ 1,00 (um real) ao mês multiplicado pelo número de habitantes de sua área territorial, número este divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, repassado até o dia 12 do mês seguinte, em conta específica para esta finalidade.
Art. 2º.
Fica revogado o Parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal 1.560/2002 de 10 de abril de 2002.
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.