1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 126 de 2026
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 8
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"ATUALIZA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, CONFORME RECURSOS ORIUNDOS DA UNIÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovada por Unanimidade
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2026
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 7
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"ALTERA A LEI 2.697/2020, PARA INCLUIR EQUIPAMENTO AGRÍCOLA NO ROL DE BENS OBJETO DE CONCESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovada por Unanimidade
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3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 127 de 2026
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 11
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"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E ALTERA OS ANEXOS II E III DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.807, DE 24 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado às comissões permanentes.
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4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2026
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE SANTA CATARINA, ASSUMIR ENCARGOS DECORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado às comissões permanentes.
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