1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 26
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"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS - DENOMINADO COMPROMISSO COM GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado às comissões permanentes.
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 28
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“CRIA META NO PPA 2026/2029, CRIA META NA LDO/2026 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2026”.
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado às comissões permanentes.
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3 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026
Autores:
Número de Protocolo: 29
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"AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DIRETAMENTE EM FOLHA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL".
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado às comissões permanentes.
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