2 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 2 de 2026
Autor: Fabrício Wagner
Número de Protocolo: 32
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"ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 11 DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.342, DE 24 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado às comissões permanentes.
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