1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2026
Autor: Carlinhos
Número de Protocolo: 48
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"CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DR. TIMÓTEO DAVILA PEREIRA, AO DOUTOR MARCELINO GRIMM".
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Aprovada por Unanimidade
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2026
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 47
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"INSTITUI O "CARTÃO ESCOLAR", DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORMES ESCOLARES E KIT CRECHE, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes.
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 50
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes.
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