Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2025 em 10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2025
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação