Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026 em 49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO E USO DO SISTEMA 5G NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL".

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