Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 126 de 2026 em 49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 126 de 2026
"ATUALIZA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, CONFORME RECURSOS ORIUNDOS DA UNIÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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