Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026 em 49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.544/2017 QUE DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação