Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2026 em 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2026
"ALTERA A LEI 2.697/2020, PARA INCLUIR EQUIPAMENTO AGRÍCOLA NO ROL DE BENS OBJETO DE CONCESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação