Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026 em 54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS - DENOMINADO COMPROMISSO COM GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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