Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 2 de 2026 em 56ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 2 de 2026
"ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 11 DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.342, DE 24 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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