Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2026 em 65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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