Matérias da Ordem do Dia (65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Protocolo: 53
Turno: -
Texto original
|
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para fins de interesse público e dá outras providências". - - |
Aprovada por Maioria Simples |
| 2 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Protocolo: 55
Turno: -
Texto original
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - - |
Matéria lida Encaminhado às Comissões permanentes. |