Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 07/04/2026 - 19:00	Encerramento: 07/04/2026 - 19:56

Correspondências

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026 Processo: - Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal Turno:	"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS - DENOMINADO COMPROMISSO COM GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Aguardando emissão de parecer da comissão
3 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 Processo: - Autores: Turno:	"AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DIRETAMENTE EM FOLHA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL".	Aguardando emissão de parecer da comissão