1 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
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"CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DR. TIMÓTEO DAVILA PEREIRA, AO DOUTOR MARCELINO GRIMM".
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Aguardando emissão de parecer da comissão |
2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Turno:
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"INSTITUI O "CARTÃO ESCOLAR", DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORMES ESCOLARES E KIT CRECHE, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Análise Preliminar |
