Lei Ordinária nº 1.652, de 08 de setembro de 2003
Alterada parcialmente pela
Lei Ordinária nº 1.694, de 04 de junho de 2004
Vigência entre 8 de Setembro de 2003 e 3 de Junho de 2004.
Dada por Lei Ordinária nº 1.652, de 08 de setembro de 2003
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em
08 de setembro de 2003 - 52º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
Dada por Lei Ordinária nº 1.652, de 08 de setembro de 2003
Art. 1º.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais e materiais a Empresa Comercial Francisco LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 85.138.345/0001-69 e Inscrição Estadual sob o nº 252.274.334, com sede na Avenida Rio Grande do Sul, nº 800 no Centro de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, conforme determina a Lei Municipal 1576 de 23 de julho de 2002:
I –
Incentivos materiais, representando:
a)
terraplanagem do local da obra;
b)
cascalhamento da entrada e local do empreendimento;
c)
rede energia elétrica incluindo o transformador compatível com a atividade;
d)
rede de água potável;
e)
linhas telefônicas;
f)
auxílio material de R$ (6.000,00) seis mil reais, para edificação e complementação do empreendimento.
Art. 2º.
A concessão dar-se-á em observância ao Art.26, §1º e §2º da Lei Complementar 1001 de 04 de maio de 2000; do Art. 3º, incisos I, II, III, IV e VII, Letras a, b, c da Lei Municipal nº 1576 de 23 de julho de 2002.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos itens orçamentários específicos do Orçamento vigente.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em
08 de setembro de 2003 - 52º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
Narcizo Vilso Zaffonato
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Astor José Warken
Secretário de Administração e Fazenda