Lei Complementar nº 16, de 26 de novembro de 2014

O artigo 139 da Lei nº 1603/2002, de 23 de dezembro de 2002, alterado pelo Lei nº 1.944/2008 de 04 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a inclusão do inciso XII e parágrafo 6º:

 

“Art. 139. São Isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU:

I - .....................

II - ....................

III - ..................

IV - …………..

V – ...................

VI – ..................

VII – .................

VIII – ................

IX – ...................

X – ....................

XI - .....................

XII - O imóvel residencial unifamiliar cujo munícipe contribuinte, que comprovadamente seja portador e/ou tenha  sob sua guarda e manutenção, portadores de Neoplasia Maligna (tumor maligno), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Paget, doença de Parkinson e Insuficiência Renal Crônica, com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes no País.

 

§ 1º ............

§ 2º ............

§ 3º ............

§ 4º ............

§ 5º ............

§ 6º Para a concessão da isenção de que trata o inciso XII, deste artigo, será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou responsável pelo recolhimento do tributo municipal e/ou tenha  sob sua guarda e manutenção portador de doença, e que seja utilizado exclusivamente como residência de sua família.

 

Para o exercício de 2015 o requerimento de isenção deverá ser apresentado entre 02 de Janeiro a 28 de Fevereiro do ano de 2015, observado o disposto no parágrafo único do art. 140 da Lei n° 1.603/2002, alterado pelo Lei nº 1.944/2008 de 04 de dezembro de 2008.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.