SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

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A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,

TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O § 2º, do Artigo 2º, da Lei n. 2.445, de 27 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O COMPDEC (Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil) será constituído de representantes governamentais e não governamentais das seguintes unidades, órgãos ou entidades:

I – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

II – Secretaria Municipal de Transportes e Obras;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente;

V – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

VI – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

VII – Secretaria de Municipal de Assistência Social, Emprego e Trabalho;

VIII – Coordenadoria Regional de Defesa Civil;

IX – Representante do Corpo de Bombeiros;

X – Representante da Policia Militar;

XI – Representante da Policia Civil;

XII – Representante do Poder Legislativo Municipal;

XIII – Representante da Associação Comercial e Industrial de Guarujá do Sul;

XIV – Membro de Conselho Municipal de Agricultura.

Art. 2º.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC.

12 de novembro de 2025

74º ano da Fundação e 63º ano da Instalação.

Eliane Aparecida de Souza Fanton

Prefeita Municipal.

Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM. www.diariomunicipal.sc.gov.br

Este texto não substitui o publicado no DOM de 12.11.2025.

Lei Ordinária-GABPREF nº 2.930, de 12 de novembro de 2025