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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução-GPRES nº 1, de 19 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2026

19 de Fevereiro de 2026

"ALTERA O §2º DO ART. 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.725, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA VEREADOR MIRIM, PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA DATA DA ELEIÇÃO PARA O ANO LEGISLATIVO DE 2026 E SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Altera parcialmente  Lei Ordinária nº 2.725, de 14 de setembro de 2021
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ALTERA O §2º DO ART. 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.725, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA VEREADOR MIRIM, PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA DATA DA ELEIÇÃO PARA O ANO LEGISLATIVO DE 2026 E SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


    FAZ SABER que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

      Art. 1º. 

      O § 2º do art. 2º da Lei Ordinária nº 2.725 passa a vigorar com a seguinte redação, aplicável a partir do ano legislativo de 2026:

        § 2º  

        A eleição para o Programa Câmara Mirim ocorrerá até a primeira semana do mês de março de 2026, com início dos mandatos no mês de março do corrente ano.

        Art. 2º. 

        Os demais dispositivos da Lei nº 2.725/2021 permanecem inalterados.

          Art. 3º. 

          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 19 dias de fevereiro de 2026.

            Em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 62º ano de sua Instalação Legislativa.

             

            FABRÍCIO WAGNER
            PRESIDENTE

             

             

            Este texto não substitui o publicado no DOM de 16/04/2026.