SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

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Revogada pela Lei Ordinária nº 1.562, de 24 de abril de 2002

Alterada parcialmente pela Lei Ordinária nº 1.405, de 16 de dezembro de 1998

Revoga Lei Ordinária nº 1.102, de 14 de dezembro de 1992

Vigência entre 13 de Outubro de 1997 e 15 de Dezembro de 1998.
Dada por Lei Ordinária nº 1.336, de 13 de outubro de 1997

INSTITUI A COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,

TORNO PÚBLICO, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Cota de Participação Comunitária para a manutenção e expansão dos serviços de iluminação pública neste Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, por contribuinte, de acordo com as seguintes tabelas:

I –

Contribuinte Residencial:

Faixa de Consumo	Valor da Cota em R$
0 A 30 KWH	0,25
31 A 50 KWH	0,37
51 A 100 KWH	0,99
101 A 200 KWH	1,54
201 A 500 KWH	2,78
501 A 1000 KWH	5,55
ACIMA DE 1001 KWH	11,10

II –

Consumidores Comércio, Indústria e Empr. Ser. Público:

Faixa de Consumo	Valor da Cota em R$
0 A 30 KWH	1,85
31 A 50 KWH	2,72
51 A 100 KWH	5,68
101 A 200 KWH	6,79
201 A 500 KWH	8,02
501 A 1000 KWH	12,34
ACIMA DE 1001 KWH	17,27

III –

Consumidores do Poder Público:

Faixa de Consumo	Valor da Cota em R$
0 A 30 KWH	2,31
31 A 50 KWH	4,63
51 A 100 KWH	6,94
101 A 200 KWH	9,25
201 A 500 KWH	13,88
501 A 1000 KWH	18,50
ACIMA DE 1001 KWH	23,13

IV –

Consumidores Primários:

Faixa de Consumo	Valor da Cota em R$
0 A 2000 KWH	23,78
2001 A 5000 KWH	33,29
5001 A 10000 KWH	45,00
10001 A 20000 KWH	60,00
20001 A 30000 KWH	75,00
30001 A 40000 KWH	90,00
40001 A 50000 KWH	105,00
ACIMA DE 50001 KWH	120,00

Art. 2º.

Participam da cota, todos os consumidores de energia elétrica ligados à rede de distribuição das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC, que possuem iluminação pública.

§ 1º

O Poder Público não participa do recolhimento da cota, quando se tratar de prédio de uso próprio.

§ 2º

Fica vetado qualquer privilégio de isenção ou redução de valores da Cota de Participação Comunitária, mesmo a requerimento dos consumidores ligados à rede de distribuição da CELESC.

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as Centrais Elétricas de Santa Catarina - S/A - CELESC, para proceder o recolhimento das cotas de Participação e para fazer a manutenção e expansão da rede de iluminação Pública do Município.

Art. 4º.

Os valores das cotas serão atualizadas na mesma ocasião e percentuais em que forem reajustadas as tarifas de energia elétrica.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1102/92, que institui a TIP (Taxa de Iluminação Pública), de 14 de Dezembro de 1992.

Art. 6º.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC,
em 13 de Outubro de 1997.
46º ano da Fundação e 35º ano da Instalação.

NORBERTO LAWLESS

Prefeito Municipal

- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

AMAURY JOSÉ RODRIGUES

Secretário de Administração.

Este texto não substitui o original.