Lei Ordinária nº 2.188, de 23 de abril de 2012

Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul, a receber em doação com encargos a área de terras compreendida pela parte do lote rural nº 10, com área de 20.200,0 m² (vinte mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado no perímetro urbano do Município de Guarujá do Sul, SC, matriculada sob nº 5.084 do CRI - Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, SC, que consta pertencer a EGON SCHMIDT, CPF 133.009.709-20, e JOANA SCHIMIDT, CPF 915.862.679-49, com os limites e confrontações de acordo com memorial descritivo assinado pelo Técnico em Agrimensura Márcio Ramos de Oliveira, CREA-SC 22.200-8 e de conformidade com TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, e Laudo de Avaliação, partes integrantes da presente Lei.
            

Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul, a receber em doação com encargos a área de terras compreendida pela parte do lote rural nº 09, com área de 12.128,01m² (doze mil, cento e vinte oito metros e um decímetro quadrado), sem benfeitorias, situado no perímetro urbano do Município de Guarujá do Sul, SC, que consta pertencer a ANACLETO LAVA, CPF 123.934.519-34, e MARIA LURDES LAVA, CPF 842.981.709-34, com os limites e confrontações de acordo com memorial descritivo assinado pelo Técnico em Agrimensura Márcio Ramos de Oliveira, CREA-SC 22.200-8 e de conformidade com TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS e Laudo de Avaliação, parte integrante da presente Lei.
      

A doação de que trata os artigos 1º e 2º, serão efetivados imediatamente, e os encargos de que trata os parágrafos únicos dos artigos 1º e 2º serão efetivadas quando for concluído e registrado o loteamento do parque industrial II.

As áreas de terras recebidas em doação serão anexadas à área já de propriedade do Município de Guarujá do Sul, visando à implantação do Parque Industrial II.