Lei Ordinária nº 1.471, de 28 de agosto de 2000

I  –  acompanhar a aplicação dos recursos Federais transferidos à conta do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar;

II  –  promover a elaboração dos cardápios dos programas de Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos "IN NATURA";

III  –  orientar a aquisição dos insumos para os Programas de Alimentação Escolar, dando prioridade aos produtos da região;

IV  –  sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:

V  –  articular-se com os Órgãos ou Serviços Governamentais nos âmbitos estaduais e federais, e com outros órgãos da Administração Pública ou Privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuídas nas Escolas Municipais;

VI  –  fixar critérios para a distribuição de merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;

VII  –  articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;

VIII  –  realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre alimentação;

IX  –  realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;

X  –  exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados a distribuição nas escolas, assim como a sobra e a limpeza dos locais de armazenamento;

XI  –  realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;

XII  –  promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto as escolas municipais; e,

XIII  –  levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município.

XIV  –  fiscalizar os recursos financeiros destinados ao PNAE, mediante a realização de auditórias, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas;

XV  –  receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas.

I  –  um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;

II  –  Um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa Diretora desse Poder;

III  –  dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;

IV  –  dois representantes de pais de alunos, indicados pela Associação de Pais e Professores;

V  –  Um representante dos agricultores, indicados por seu órgão representativo;