SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N. 2008/2009, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.

O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam retificadas as medidas das áreas destinadas à formação dos lotes e as áreas de circulação (ruas) relativas ao parcelamento do solo urbano aprovado pela Lei Municipal 2008/2009 de 20 de novembro de 2009, resultantes do desmembramento de parte da área de terras pertencentes à Parte da Chácara nº. 29 (Vinte e Nove), com área de 33.243,02 m² (trinta e três mil, duzentos e quarenta e três metros e dois decímetros quadrados), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, SC, sob nº 11.039, denominado "Loteamento Bianchini".

§ 1º

Com a retificação estabelecida no caput deste artigo as medidas das áreas retificadas passam a ser as seguintes:

I –

Área total destinada aos lotes 21.466,83 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e seis metros e oitenta e três decímetros quadrados);

II –

Área total destinada à circulação (ruas) 9.268,79m² (nove mil, duzentos e sessenta e oito metros e dezenove decímetros quadrados).

§ 2º

Com a alteração na área destinada a circulação (ruas), o total da área pública definida no § 2º da Lei Municipal 2008/09, passa a ser de 11.766,79, (onze mil, setecentos e sessenta e seis metros e dezenove decímetros quadrados).

Art. 2º.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC
22 de Fevereiro de 2010
58º ano da Fundação e 48º ano da Instalação.

Celso Natalino Taube

Prefeito Municipal

-Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.024, de 22 de fevereiro de 2010