Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 72, de 14 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

72

2020

14 de Dezembro de 2020

ALTERA § 1º DO ARTIGO 111, DA LEI COMPLEMENTAR 47/2018 DE 26 NOVEMBRO DE 2018 QUE FIXA INDEXADOR PARA REAJUSTE DA UFRM, – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E FIXA INDEXADOR PARA REAJUSTE DE CONTRATOS E CONVENIOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Altera  Lei Complementar nº 47, de 26 de novembro de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA § 1º DO ARTIGO 111, DA LEI COMPLEMENTAR 47/2018 DE 26 NOVEMBRO DE 2018 QUE FIXA INDEXADOR PARA REAJUSTE DA UFRM, – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E FIXA INDEXADOR PARA REAJUSTE DE CONTRATOS E CONVENIOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
                
      Art. 1º. 
      O § 1º do Artigo 111 da Lei Complementar 47/2018 de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
                      
        § 1º   A expressão monetária da UFRM deverá ser atualizada anualmente por Decreto até o dia 31 de dezembro ou no dia útil imediatamente anterior, com base na variação acumulada do IPCA- (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apurado pelo IBGE, ocorrida no período compreendido entre os meses de dezembro do exercício anterior e novembro do exercício corrente.
                              
        Art. 2º. 
        Fixa o IPCA – (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), como indexador para a atualização de contratos, convênios, termos de fomento entre outros atos administrativos em geral.
                   
          Parágrafo único  
          Para fins do disposto no caput deste, o índice será utilizado pela variação acumulada ocorrida no período compreendido entre os meses de dezembro do exercício anterior e novembro do exercício corrente.
            Art. 3º. 
            Em caso de exclusão do índice referido nesta Lei Complementar o reajuste se dará por outro que venha a substituí-lo.
              Art. 4º. 
              As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão oneradas dos itens orçamentários específicos.
                Art. 5º. 
                Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação.

                  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
                  14 de Dezembro de 2020
                  69º ano da Fundação e 58º ano da Instalação.

                   
                  Claudio Júnior Weschenfelder
                  Prefeito Municipal.


                  Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
                   
                   
                  Julio Cesar Della Flora
                  Secretario de Administração e Fazenda
                   

                    Este texto não substitui o publicado no DOM de 15.12.2018