Vinculos (OFAD Nº 117/2026 - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 29/04/2026 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026 - "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.793, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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