PROJETO DE LEI nº 55 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2015
Número
55
Data de Apresentação
01/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
55
Ano
2015
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
01/12/2015
Dados Textuais
Ementa
Concede licença de parte da jornada de trabalho á servidora pública municipal que seja mãe, tutora, curadora ou responsável por pessoa com deficiência intelectual e múltipla, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada