PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2022

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, ART. 6º E § 1ֻº, ART. 17-D, ART. 20, ART. 21, E INCISOS I, II E III, E ART. 23-A, INCISO I ALÍNEA A) E B) E INCISO II DO § 1º DO ART. 23, ACRESCENTA ART. 4-A E PARÁGRAFO ÚNICO, § 1ֻº, 2º E 3º NO ART. 20, ART. 20-A E § 1º, ART. 21-A, ALTERA VENCIMENTO DOS CARGO PERTENCENTES AOS ANEXOS I E III, INSERE ANEXO II-A TABELA DE VENCIMENTOS, ACRESCENTA NUMERO DE CARGO, ALTERA VENCIMENTO DO CARGOS PERTENCENTES AO ANEXO V, LEI COMPLEMENTAR N. 1.807, DE 24 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.