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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 982, de 13 de dezembro de 1990

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

982

Ano

1990

Data

13/12/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

01/04/1998

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_982.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI