Lei Complementar nº 4, de 29 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
04
Ano
2010
Data
29/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/09/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ARTIGO 133, 213 E 227, DA LEI 1603/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) ALTERADA PELA LEI 1.672/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
- TRIBUTOS
Normas Relacionadas
Revogada pela
Lei Complementar nº 47, de 26 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica