Lei Ordinária nº 2.608, de 22 de novembro de 2018
Alterada parcialmente pela
Lei Ordinária nº 2.633, de 05 de setembro de 2019
Alterada pela
Lei Ordinária nº 2.635, de 11 de setembro de 2019
Art. 1º.
Os Orçamentos do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$ 20.252.733,57 (vinte milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
§ 1º
O Orçamento do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 18.804.234,65 (dezoito milhões, oitocentos e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e Fixa a Despesa em R$ 13.093.230,35 (treze milhões, noventa e três mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos)
§ 2º
O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 1.229.520,52 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) e fixa a Despesa em R$ 5.036.732,02 (cinco milhões, trinta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e dois centavos)
§ 3º
O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 218.978,40 (Duzentos e dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 1.312.171,20 (um milhão, trezentos e doze mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos)
§ 4º
O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, estima a receita em R$ 0,00 (Zero reais) e fixa a Despesa em R$ 810.600,00 (oitocentos e dez mil e seiscentos reais)
Art. 2º.
A Receita do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, está estimada com a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES - Impostos, taxas, contribuição de melhoria - Contribuições - Receita Patrimonial - Receita de Serviços - Transferências Correntes - Outras Receitas Correntes
|
R$. R$. R$. R$. R$. R$. | 18.704.234,65 1.970.228,75 310.000,00 104.450,00 235.200,00 16.060.255,90 24.100,00 |
Art. 3º.
As Despesas do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:
Funções do Governo:
Funções do Governo:
- Administração - Segurança Pública - Assistência Social - Educação - Cultura - Urbanismo - Habitação - Saneamento - Agricultura - Indústria - Comunicações - Transporte - Desporto e Lazer - Encargos Especiais - Reserva de Contingência
TOTAL |
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
|
2.087.840,20 89.700,00 189.064,00 5.841.271,55 178.000,00 796.000,00 35.000,00 35.000,00 1.158.116,35 137.500,00 205.500,00 1.857.324,00 224.214,25 238.700,00 20.000,00
|
Art. 4º.
A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, está estimada com a seguinte classificação:
RECEITAS DE CAPITAL
- Trasnferências de Capital R$ 0,00
TOTAL 1.229.520,52
RECEITAS CORRENTES R$ 1.229.520,52
- Impostos, taxas, contribuição de melhoria R$ 15.600,00
- Receita Patrimonial R$ 16.000,00
- Transferências Correntes R$ 1.197.920,52
RECEITAS DE CAPITAL
- Trasnferências de Capital R$ 0,00
TOTAL 1.229.520,52
Art. 5º.
As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Fundo Municipal de Saúde R$ 5.036.732,02
------------------
TOTAL R$ 5.036.732,02
------------------
Art. 6º.
A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, está estimada com a seguinte classificação:
TOTAL R$ 218.978,40
RECEITAS CORRENTES R$ 205.478,40
- Receita Patrimonial R$ 3.500,00
- Transferências Correntes R$ 201.978,40
RECEITAS DE CAPITAL
- Transferências de Capital R$ 13.500,00
TOTAL R$ 218.978,40
Art. 7º.
As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.312.171,20
-------------------
TOTAL R$ 1.312.171,20
Art. 8º.
A Receita do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, está estimada em R$ 0,00 (Zero reais)
Art. 9º.
As Despesas do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Câmara Municipal de Vereadores R$ 810.600,00
--------------------
TOTAL R$ 810.600,00
--------------------
Art. 10.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar Operações de Crédito, por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas até o encerramento do exercício financeiro de 2019.
Art. 11.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
Art. 12.
Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares, via Decreto, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:
I –
O Excesso ou Provável Excesso de Arrecadação, observada a tendência do exercício;
II –
O Superávit Financeiro do exercício anterior.
§ 1º
Na ocorrência de Superávit Financeiro do exercício anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, a inserir novas fontes de recursos e suplementar as dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente, através de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais, até o limite máximo do superávit verificado, no Grupo de Fonte de Recursos Código 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores em atendimento a Portaria STN nº. 340/2006 e suas alterações posteriores.
§ 2º
Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares ou especiais, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas durante o exercício.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.